Reportar abuso de animais

“São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal” (Lei 92/95 de 12 Setembro). Caso possua suspeitas ou denúncias relativamente a maus tratos a animais poderá recorrer aos seguintes contactos:

  • Polícia de Segurança Pública (PSP) – através do telefone 217 654 242 ou do e-mail defesanimal@psp.pt;

  • Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR) – através do número azul 808 200 520 e da página www.gnr.pt.

Para enviar a sua queixa às autoridades enunciadas anteriormente poderá utilizar este modelo. Poderá também enviar este modelo ao Ministério Público.